jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019

Direito Administrativo II

Nuances gerais e especiais da Lei 8.666/93

Arthur Barros, Advogado
Publicado por Arthur Barros
há 3 meses

Photo by Ridham Parikh on Unsplash

Bom dia a todos! Estamos aqui para perscrutar as nuances da segunda metade da lei 8.666/93, também conhecida como lei da besta. Desta vez, concluirei a propedêutica, filosofia ou IED e daremos espaço a citações especiais, dentre elas menciono: tipos de licitação, equilíbrio contratual e contratos verbais e provavelmente muito mais!

Quanto à introdução que esta lei é radicalmente positiva, isto é, menciona muitas regras e particularidades, não dando azo a princípios e universalidades (inerentes ao jusnaturalismo). Como vimos na “Suma Avanci”, o direito pós-positivo equilibra ambos (objetividade e subjetividade), contudo esta lei é meramente objetiva, enquadrando-se em um universo positivo, como a Alemanha Nazista.

Então, vamos lá, quais são algumas principais regras da lei de licitações? Eu cito, pela metalinguagem, o art. 45, § 1º, I a IV, quais sejam: “menor preço”, “melhor técnica”, “técnica e preço”, além do “maior lance ou oferta”, este último tipo foi adicionado em 1994, fazendo um desnível na linearidade primária. Os conceitos são literais e espero ter ajudado.

Art. 58, “§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.”, trata-se da famigerada cláusula rebus sic stantibus, ou seja, não se cumpre contrato administrativo, em que não há o equilíbrio (“estando assim as coisas”), o que é preceito de justiça ou substancialismo jurídico, tendente ao jusnaturalismo.

Achei interessante mencionar o contrato verbal! Pode parecer alternativa errada de concurso público, entretanto mostra-se correta, nesta hipótese: art. 60, Parágrafo único. “É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.”

Aqui surgem os encargos, os quais são todos transmitidos ao contratado: art. 71, caput: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.” É meramente um detalhe como a Administração Pública quer sujar-se com nada. Paga o contratado e lamba!

No art. 77, menciona-se a rescisão, por quê? Por “inexecução total ou parcial do contrato”. Conceito mui agradável é o sobre “Considera-se servidor público,” do art. 84, o qual independe de permanência ou remuneração, vale a pena dar uma olhada. Para arrematar com chave de ouro, já nas “DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”, vem escrito sobre a “concessão de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.”, no art. 122, achei uma excepcionalidade marcante, por transcendência legal.

Enfim, concluímos nossa pesquisa, espero que tenham gostado e gozado bastante. Esta lei, acessível aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm, é útil para quem quer entender de burocracia – como vimos na primeira metade – agora basta-nos entender e usufruir da jactância legal que nos entretém e agrada, por meio de sua prosódia bestial. Diverti-vos e até mais!

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)